A C Ó R D Ã O
  SDI2
  JOD/ja/aes

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93. EFEITO DEVOLUTIVO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
1. Ação rescisória ajuizada pela União cuja petição inicial é indeferida porque configurada a decadência.
2. Inexistindo qualquer ressalva quanto à natureza dos prazos abrangidos pela interrupção determinada na Lei Comple- mentar que criou a Advocacia-Geral da União, interrompe-se o prazo decaden- cial para a propositura de ação rescisória (art. 67 da Lei Complementar nº 73/93 e art. 6, da Lei nº 8.682/93).
3. Afastada a decadência pelo juízo "ad quem", em recurso ordinário, o efeito devolutivo em profundidade do apelo enseja desde logo a substituição integral da decisão recorrida (CPC, art. 512), ainda que tal importe o exame de questões de mérito não decididas no juízo "a quo" (CPC, art. 515, §§ 1º e 2º).
4. "O princípio do duplo grau exige que o mérito da causa possa ser apreciado e julgado - 'no seu conjunto' - duas vezes por juízes diversos, não, porém, que todas as questões discutidas, e cada uma delas, sejam decididas duas vezes sucessivamente"(LIEBMAN).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Ofício e Recurso Ordinário em Agravo Regimental nº TST-ROAG-513.036/98.4, em que é Recorrente UNIÃO e Recorridos ÂNGELA MARIA TIBÚRCIO E OUTROS.
UNIÃO ajuizou ação rescisória perante o Eg. TRT da 3ª Região, visando à desconstituição do v. acórdão que manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987, da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990. 
Para tanto, apontou a Autora violação aos arts. 3º, 8º e 21, do Decreto-Lei nº 2.335/87, 5º e 38, da Lei nº 7.730/89 e 9º e 14, da Lei nº 8.030/90 (fls. 02/11). 
Mediante decisão monocrática (fls. 48/50), o Exmo. Juiz Relator indeferiu a petição inicial, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, por restar configurada a decadência do direito de rescisão do julgado.
Irresignada, a Autora interpôs agravo regimental (fls. 58/62), tendo o Eg. Regional não conhecido do recurso, com base nas alíneas "a" e "b", item I do art. 167, do Regimento Interno do Eg. TRT (fls. 119/121). 
Inconformada, a Autora interpôs recurso ordinário (fls. 135/139), pugnando pelo conhecimento do agravo regimental pelo Eg. Regional, ante o indeferimento da petição inicial, em consonância com a letra "a", item I, do inciso II, do RI-TRT-3º. No mérito, reiterou a alegação de não configuração da decadência.
O Eg. Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário, para reformar a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proferisse julgamento no agravo regimental (fls. 152/154).
O Eg. Regional, por sua vez, negou provimento ao agravo regimental, ao entendimento assim ementado (fls. 161/162):

"AGRAVO REGIMENTAL — DECADÊNCIA — Extingue-se em dois anos contados do trânsito em julgado da decisão o direito de propor ação rescisória. Inteligência e aplicação do art. 496, do CPC."

Ainda inconformada, a União interpôs o presente recurso ordinário (fls. 165/173), reiterando o argumento de inocorrência da decadência pronunciada, tendo em vista o art. 67, da Lei Complementar nº 63/73, que teria interrompido todos os prazos a seu favor.
Não houve contra-razões. 
A douta Procuradoria Geral do Trabalho opina pelo provimento do recurso (fls. 188/189).
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Conheço do recurso ordinário da Autora, regularmente interposto.
De outro lado, trata-se de acórdão regional desfavorável à Agravante, pessoa jurídica de direito público interno, de modo que entendo cabível o recurso de ofício na presente hipótese, com base no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69.
Determino, por conseguinte, a reautuação para que conste Recurso de Ofício e Recurso Ordinário em agravo regimental.

2. MÉRITO DOS RECURSOS
Analiso conjuntamente os recursos ordinário e de ofício em razão da identidade de matérias.
Como visto, a União propôs ação rescisória, requerendo a desconstituição de acórdão regional que a condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987, da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990.
Indeferiu-se de plano a inicial, sob o fundamento de restar configurada a decadência do direito de rescisão do julgado, visto que inaplicável à espécie a interrupção de prazos preconizada no art. 67 da Lei Complementar nº 73/93, porquanto o prazo decadencial não seria passível de interrupção. 
No julgamento do agravo regimental, o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão, sob o mesmo fundamento.
Data venia, reputo não configurada a decadência na presente hipótese.
Com efeito, conforme o disposto no art. 67, da Lei Complementar nº 73/93, instituidora da Advocacia-Geral da União, os prazos em favor da União restaram interrompidos por 30 (trinta) dias a partir da vigência daquela lei, ocorrida na data de sua publicação, em 11.02.93. Eis a redação dada ao aludido dispositivo legal:

"São interrompidos, por 30 dias, os prazos em favor da União, a partir desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A interrupção prevista no caput deste artigo não se aplica às causas em que as autarquias e as fundações públicas sejam autoras, rés, assistentes, opontentes, recorrentes e recorridas, e àquelas de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional."

Posteriormente à Lei Complementar nº 73/93, foram editadas medidas provisórias tratando da questão, convertidas na Lei nº 8.682, publicada em 15.07.93, que assim estatuiu em seu art. 6º:

"São interrrompidos por trinta dias os prazos relativos à União, contados a partir da vigência desta lei, excetuando-se os precatórios."

Tem-se, portanto, que em momento algum dispôs a Lei Complementar nº 73/93 ou as medidas provisórias que a ela se seguiram e que foram convertidas na Lei nº 8.682/93 acerca da natureza dos prazos aventados: se de prescrição ou de decadência, impedindo que o faça agora o intérprete. 
A propósito, eis a lição de Carlos Maximiliano:

"Quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas." (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 10a. ed. - RJ, Forense, 1988, pág. 246/247).

Assim, ainda que a princípio não se afigure possível interromper prazo decadencial, inexistindo qualquer ressalva no texto da Lei Complementar nº 73/93 e da Lei nº 8.682/93, em que se tratou da interrupção dos prazos de modo genérico, sem que se aludisse à natureza desses prazos, entendo que os efeitos de aludidos diplomas legais aplicam-se inclusive aos prazos sujeitos à decadência.
Nesse sentido, faço referência ao Precedente nº 18, desta Eg. SBDI2, que assim tratou da matéria: 

"18. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. UNIÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/1993, ART. 67. LEI 8682/1993, ART. 6º. 
O art. 67 da Lei Complementar nº 73/1993 interrompeu todos os prazos, inclusive o de decadência, em favor da União no período compreendido entre 14.02.1993 e 14.08.1993."

Na hipótese vertente, conforme atesta a certidão de fl. 45, o trânsito em julgado ocorreu em 12.05.92. Aplicada a regra contida no art. 495, do CPC, o biênio decadencial ter-se-ia esgotado em 12.05.94.
Sucede que no curso do prazo decadencial sobreveio a Lei Complementar nº 73/93, interrompendo-o, fazendo com que voltasse a fluir por inteiro apenas em 15.08.93, conforme estabelecido no art. 6º, da Lei nº 8.682/93. 
Dessa forma, tomando-se como termo a quo para a contagem do biênio decadencial o dia 15.08.93, ajuizada a ação rescisória em 10.03.95, não há que se falar em decadência.
Afasta-se, pois, a decadência decretada pelo Eg. Regional.
Em semelhante circunstância, entendo que, em razão do efeito devolutivo, em profundidade, do recurso ordinário devem ser apreciados incontinenti os aspectos restantes da lide, ainda que sobre eles não se haja pronunciado o Eg. Regional. Vale dizer: se o recurso ordinário é interposto, como aqui, contra sentença definitiva, cuja validade, como ato processual em si mesmo, não se pôs em xeque, devolve-se ao conhecimento do órgão ad quem o mérito da causa, em todos os seus aspectos, obviamente na extensão da impugnação. 
Estatui, a propósito, o Código de Processo Civil:

"Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, AINDA QUE A SENTENÇA NÃO AS TENHA JULGADO POR INTEIRO.
§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o Juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais".

Sobre a perfeita inteligência dessas normas proces-suais, preleciona JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA:

"Como resulta dos §§ 1º e 2º, é amplíssima, em profundidade, a devolução. Não se cinge às questões efetivamente resolvidas na instância inferior: abrange também as que poderiam tê-lo sido. Estão aí compreendidas:
a) as questões examináveis de ofício, a cujo respeito o órgão a quo não se manifestou - v.g., a da nulidade do ato jurídico de que se teria originado o suposto direito do autor, e em geral as quaestiones iuris.
(...)" 
(in Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, Vol. V, 1976. p. 397)

Quer dizer, não se afastando da matéria impugnada, o conhecimento do tribunal é sempre pleno, integral, não se circunscrevendo às questões realmente decididas perante o juízo "a quo", mas "também às que poderiam tê-lo sido". 
Dessa forma, se o órgão a quo decretou a decadência, que já é matéria de mérito, pode o Tribunal, mediante recurso ordinário, entendendo inexistir a decadência, analisar todas as demais questões da causa invocadas e debatidas no processo, ainda que não apreciadas totalmente pela decisão impugnada.
Daí o exemplo oportuno do prof. BARBOSA MOREIRA:

"... se o réu opusera duas defesas, e o Juiz julgou improcedente o pedido, acolhendo uma única dentre elas, a apelação do autor devolve ao órgão ad quem o conhecimento de ambas: o pedido poderá ser declarado improcedente, no julgamento da apelação, com base na defesa que o órgão a quo repelira, ou sobre a qual não se manifestara. Se o Juiz julgou procedente o pedido, rejeitando a defesa a e omitindo-se quanto à defesa b, a apelação do réu permite ao tribunal, sendo o caso, julgar improcedente o pedido, com apoio seja em a, seja em b"(ob. cit. p. 419).

BARBOSA MOREIRA (grifei):

"Dirige-se a impugnação contra o pronunciamento do juízo inferior, que julgou procedente ou improcedente o pedido. Assim, em princípio, compete igualmente ao tribunal proferir decisão de procedência ou de improcedência, ainda que a sentença apelada não haja chegado a examinar todo o conteúdo da lide. Por exemplo: se o órgão a quo, após a audiência de instrução e julgamento, deu pela ocorrência da prescrição, que já é matéria de mérito (cf. art. 269, nº IV), pode o tribunal, negando a prescrição, passar a apreciar os restantes aspectos da lide, sobre os quais o juiz não chegará a pronunciar-se. Não há aqui propriamente exceção à regra, segundo a qual a extensão do efeito devolutivo se mede pela extensão da impugnação. A 'matéria impugnada' é a declaração da improcedência do pedido, e sobre isso há de manifestar-se o tribunal, muito embora, para fazê-lo, tenha de examinar questões que o órgão a quo deixou intactas. É o que se infere do parágrafo 1º do dispositivo ora comentado..."(ob. cit. pp. 415/416).

E, mais adiante, arremata o eminente processualista e desembargador carioca:

"... é inadmissível que o órgão superior se pronuncie sobre o meritum causae, sem que antes o tenha feito o juízo inferior. Não é necessário, porém, que a atividade cognitiva deste haja esgotado a matéria de mérito. O princípio do duplo grau, no sistema do estatuto vigente, não reclama que só passem ao exame do tribunal as questões efetivamente resolvidas na primeira instância fica satisfeito com a simples possibilidade de que essas questões fossem legitimamente apreciadas ali.  Deve reconhecer-se tal possibilidade sempre que o Juiz a quo já estivesse em condições de resolvê-las, no momento em que proferiu a sentença."

Comunga desse entendimento o preclaro JOSÉ FREDERICO MARQUES:
"Opera-se a devolução total da causa ao Juízo 'ad quem': a) quando, por ter havido sucumbência por inteiro do autor, ou do réu, o vencido apela contra toda a sentença; b) quando, malgrado se tenham registrado sucumbências par-ciais, os recursos de todos os vencidos, por somados e reunidos, acabem devolvendo integralmente ao tribunal de segunda instância, o conhecimento total do litígio, com que a devolução plena se opera por adição. Em havendo devolução plena, o Juízo 'ad quem', para prestar a tutela jurisdicional, encontra-se em idêntica posição à do órgão do Juízo 'a quo' quando tem de proferir a sentença. sustenta LIEBMAN, aliás, que o tribunal poderá submeter a exame todas as questões que se suscitaram em primeira instância, mesmo as que o primeiro juiz eventualmente deixou de julgar, o que mereceu consagração da legislação em vigor,... (art. 515, § 1º)." (Manual de Direito Processual Civil, 3º Vol., Saraiva 7ª ed, 1985, p. 137)

Por conseguinte, à vista dessas considerações, afigura-se-me correto inferir que, atendo-se à matéria impugnada no recurso, o tribunal, conhecendo do apelo, para julgá-la no mérito deverá lançar mão de todas as questões de fato e de direito debatidas no processo, mesmo que não apreciadas integralmente pela sentença. Pode ainda, no caso de multiplicidade de fundamentos para o pedido ou a defesa, sempre nos lindes do(s) capítulo(s) atacado(s) da sentença, alterar-lhe a motivação, ou dar aos fatos nova qualificação jurídica. De modo que, em síntese:
a) do ângulo da extensão do efeito devolutivo, a atividade cognitiva do tribunal estará demarcada pelo âmbito da impugnação; assim, o tribunal, no máximo, rejulga os pedidos já dirimidos pelo juízo a quo; não julga os pedidos que este não julgou; portanto, não  "completa" o tribunal o julgamento dos pedidos sobre os quais se omite a sentença citra petita.
b) do ponto-de-vista da profundidade do efeito devolutivo, para o julgamento do(s) capítulo(s) impugnado(s) da sentença o "material" de que se louvará o Juízo ad quem compreende, além das questões examináveis de ofício (nulidades, p.e.), todas as questões invocadas e debatidas pelas partes no processo, ainda que não apreciadas totalmente pela sentença; por isso se diz que sob este prisma a devolução é sempre plena, ou integral.
Ora, ninguém questiona que a relação de emprego constitui matéria de mérito da causa, mesmo quando suscitada incidentalmente no processo trabalhista.
Portanto, apreciado o vínculo de emprego em primeiro grau de jurisdição, a sentença de improcedência enseja ao Regional, no julgamento do recurso ordinário, enfrentar os demais temas de mérito, máxime quando o processo acha-se maduro para uma decisão definitiva, como se dá na hipótese destes autos. 
Não colhe, neste caso, data venia, a objeção de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 
A princípio da duplicidade de  graus de jurisdição, imanente em nosso Direito, consiste, segundo CHIOVENDA:

"... em que toda causa, com exceção dos casos enumerados na lei, deve poder transitar pela plena cognição de dois  tribunas sucessivamente (...)
Mediante a apelação, conduz-se a causa decidida pelo juiz inferior ao juiz superior. Confere-se a este a mesma cognição plena do primeiro juiz; a dizer, examina a causa sob todos os aspectos que podiam constituir, para o primeiro juiz, objeto de exame. A cognição do segundo juiz (...) tem por objeto, aparente ou imediatamente, a sentença do primeiro juiz, que se deverá declarar justa ou injusta, de fato ou de direito; na realidade, contudo, tem por objeto a relação decidida, sobre a qual o segundo juiz é convocado a estatuir ex novo..." (GIUSEPPE CHIOVENDA, "Instituições de Direito Processual Civil", Saraiva, 1965, Vol. III, p. 246).

Atente-se para o fato de que o inolvidável mestre italiano não diz que a concretização do duplo grau requeira reexame das questões decididas pelo juízo "a quo" e somente destas. Ensina, sim, que deve haver "plena cognição" da causa, sucessivamente, o que vale dizer: os pedidos  julgados pelo juízo "a quo", havendo recurso do litigante sucumbente, nos limites da impugnação, são reexaminados pelo juízo "ad quem", ainda que para tal lance mão de questões resolvidas ou omitidas pela sentença, pois o tribunal não julgará a sentença, mas a causa.
Por isso, e ainda mais explícita, preleciona o insigne processualista (grifei):

"O juiz de apelação encontra-se em face da demanda na mesma condição em que se encontraria o juiz de primeira instância no momento da decisão; assistem-lhe os mesmos poderes (supra, nºs 258 e segs.). Se a demanda foi rejeitada em primeira instância, e o autor, passa, portanto, a apelante, o juiz da apelação reexamina sob todas as faces a demanda, e pode, pelo contrário, acolhê-la, já por entender, em divergência com o primeiro juiz, afirmados e provados todos os fatos constitutivos, já por excluir que estejam afirmados e provados fatos impeditivos ou extintivos considerados tais pelo primeiro juiz. Pode, por sua vez, a demanda acolhida pelo primeiro juiz vir a ser, na apelação, quando apelante o réu, rejeitado, por força de razões inversas. Evidentemente, poderá acontecer que o juiz da apelação se ocupe de questões não examinadas pelo primeiro; por exemplo: rejeita a demanda por prescrição, ao passo que na primeira instância fora rejeitada por vício de consentimento e sem o exame, portanto, das exceções subordinadas. A necessidade do duplo grau de jurisdição entende, pois, com as demandas e não com as simples questões"(CHIOVENDA, ob. cit., Vol. III, pp. 251/252).    

Eis aí o aspecto fundamental do problema aqui posto: a exigência do duplo grau diz respeito às "demandas" e não "com as simples questões". Ora, demanda, na linguagem peninsular, segundo o próprio CHIOVENDA, "se resolve em três elementos necessários e essenciais: sujeitos, objeto e causa"(V. ob. cit., 1º Vol., pág. 354). Ou seja, a demanda deve conter, além das pessoas, o pedido (o objeto) e a causa de pedir. Porque contém o pedido ("petitum") e este é seu traço mais saliente, CHIOVENDA,em várias passagens de sua obra, emprega o vocábulo demanda na acepção de pedido. Alude, por exemplo, a "receber a demanda no sentido inequívoco do que hoje designamos por acolher o pedido; alude também a "rejeitar a demanda no sentido induvidoso do que a terminologia atual designa por rejeitar o pedido".
De sorte que tanto CHIOVENDA assevera o duplo grau "entende com as demandas", parece-me que, sem sombra de dúvida, quer significar que o duplo grau diz respeito aos pedidos, não às questões suscitadas no processo. Vale dizer: o Tribunal não pode conhecer diretamente, como regra, de pedidos não julgados pelo primeiro grau, mas  pode e deve julgar "todas a questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro", como reza expressamente nossa lei (CPC, art. 515, § 1º). Em outras palavras, o tribunal não aprecia pedidos não julgados pelo juízo "a quo" (não pode, assim, "completar" a sentença "citra petita"), mas deve enfrentar, no exame da matéria impugnada objeto de devolução, questões não equacionadas pelo primeiro grau, havendo-se por questão "o ponto de fato ou de direito sobre que dissentem os litigantes".
Sobre a importantíssima opinião de CHIOVENDA acima, LIEBMAN ao anotar a obra de seu mestre, não apenas frisou ser aplicável ao direito brasileiro como também a endossou:

"Observada, pois, a proibição de formular novas questões de fato, poderá o Tribunal de Apelação submeter a exame todas as questões que se suscitaram na primeira instância, mesmo as que o primeiro juiz eventualmente deixou de julgar. Por exemplo: formuladas pelo réu várias defesas independentes entre si e acolhida em primeiro grau aquela que, na ordem lógica, se apresentara como a primeira, o Tribunal, se decide diferentemente a primeira questão, pode passar ao exame das outras"(Nota in CHIOVENDA, "Instituições de Direito Processual Civil", 1965, Saraiva, Vol. III, p. 252).

N'outra obra, discorrendo especificamente sobre a "decisão que decreta a prescrição", LIEBMAN retomou o tema para esclarecer (grifei):
"O princípio do duplo grau exige que o mérito da causa possa ser apreciado e julgado — 'no seu conjunto' — duas vezes por juízes diversos, não, porém, que todas as questões discutidas, e cada uma delas, sejam decididas duas vezes sucessivamente"(ENRICO TULLIO LIEBMAN. "Estudos sobre o Processo Civil Brasileiro", Saraiva, 1947, pp. 190/191).

Nesse mesmo estudo, para sepultar qualquer dúvida relativamente ao assunto, LIEBMAN aduz (grifei):

"... conhecendo o recurso de apelação e dando-lhe provimento, o Tribunal, depois de decidir não prescrita a ação deve ele mesmo julgar o mérito definitivamente".

Bem se vê, pois, que por este raciocínio, "mutatis mutandis", se o Tribunal do Trabalho, no julgamento do recurso ordinário, divergindo da Junta ou Juízo de Direito, entende que se caracterizou o vínculo empregatício ou que inocorreu prescrição, deve prosseguir no julgamento, solucionando as demais questões do litígio, conforme, a seu ver, seja de direito, para acolher ou rejeitar os pedidos.
Em suma: para a realização do princípio do duplo grau não se quer que o juízo "a quo" haja exaurido  a matéria de mérito no julgamento da lide. Basta que haja julgado o(s) pedido(s).
Dessa maneira, o duplo grau não é um princípio absoluto e inflexível no sentido de que apenas as questões realmente decididas pelo órgão inferior são submetidas ao superior. Isso não passou despercebido à argúcia de CHIOVENDA. Referindo-se a casos análogos aos de que aqui cuidamos — reforma de "sentença interlocutória ou incidental", p.e. — enfatizou o mestre:

"Em todos esses casos, a necessidade de fazer prosseguir a causa dá lugar ao problema de se o prosseguimento deve efetivar-se perante o Juiz de primeira ou de segunda instância. Entram em conflito, aqui, dois princípios: o princípio do duplo grau de jurisdição, que em sua mais conseqüente aplicação, conduziria em remeter a causa, em todas as hipóteses, ao primeiro Juiz; e o princípio da economia dos processos, pelo qual o legislador se inclina, hoje, a temperar o rigor do primeiro princípio, com impor ou permitir ao segundo Juiz o julgamento da causa, contentando-se, dessarte, mais com a possibilidade do que com a realidade do primeiro grau de jurisdição."(CHIOVENDA, ob. cit., Vol. III, p. 252.).

Releva, salientar, por outro lado, que, no sistema do direito positivo brasileiro, o princípio do duplo grau não está consagrado de modo rígido, mas mitigado, ou temperado, em algumas circunstâncias, a bem da celeridade e economia processuais. Há processos de alçada no âmbito da Justiça do Trabalho (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 4º) e da Justiça Federal (Lei nº 6.825/80, art. 4º), a exemplo do que já ocorria com o Código de 1939 (art. 839). Mesmo o vigente CPC permite a supressão de um grau de jurisdição ao disciplinar a ação rescisória (arts. 488, I e 494). Com efeito, cassada a sentença, preceitua o Código que "o tribunal (...) proferirá, se for o caso, novo julgamento" da causa. Ora, se o princípio do duplo grau fosse levado às suas últimas conseqüências, tocaria ao tribunal tão-somente exercer o "indicium rescissorium". Rescinda, porém, a sentença, e sendo o caso, caberia ao juízo de primeiro grau exercer o "indicium rescindens", prolatando outra sentença de mérito, visto que a anterior juridicamente não há mais. A lei, no entanto, optou por outra solução, que implica o julgamento válido da causa unicamente pelo tribunal. 
Não surpreende, assim, que a lei (CPC, art. 515, § 1º), também se satisfaça com o exame do mérito "no seu conjunto", como diz LIEBMAN, ainda que sem esgotá-lo, para a efetivação do duplo grau. Preferiu-se sobrepor a tudo o princípio da economia processual.
Fixadas essas premissas, examinemos o caso concreto. 
No que pertine à extensão do efeito devolutivo, a "matéria impugnada" é a declaração de improcedência total dos pedidos, pela configuração de decadência do direito de rescisão do julgado. Assim, o que se devolve ao reexame do Tribunal não é apenas a controvérsia sobre o exaurimento do biênio decadencial para o ajuizamento de ação rescisória, mas todas as questões de mérito aduzidas na petição inicial. Como a impugnação abrange o acórdão regional em sua totalidade, a devolução é plena, ou integral, seja quanto à extensão, seja quanto à profundidade. 
Obviamente a Recorrente não se está insurgindo somente contra a decretada decadência, mas primicialmente com a declaração de improcedência total dos pedidos dela conseqüentes. Logo, sendo total a devolução porque total a impugnação, cumpre ao TST julgar novamente os pedidos, adotando o mesmo fundamento do acórdão recorrido ou, dela divergindo, por qualquer outro fundamento ventilado no pedido ou na defesa não abordado pela sentença.
No tocante à profundidade, sendo sempre amplíssima a devolução, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 515, caberá ao Tribunal (e não se trata de mera faculdade ante os termos imperativos da lei) apreciar e julgar "todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro", assim como conhecer dos demais fundamentos da defesa, não solucionados pela decisão recorrida.
Desse modo, no exemplo, para julgar os pedidos rechaçados pelo juízo "a quo" a pretexto de decadência ("matéria impugnada"), o material com que trabalhará o TST, além das questões examináveis de ofício, são todos os fundamentos da defesa.
O que não seria admissível, data venia, sem afrontar a lei, é o TST julgar pela metade a causa e remeter os autos ao juízo "a quo". Ora, este já não equacionou todos os pedidos segundo seu convencimento? Inquestionável que sim. Claro está que, o Eg. Regional, ao julgar extinto o processo, com julgamento de mérito, proferiu sentença de mérito. E tanto tais pedidos foram julgados que, se porventura não fosse interposto recurso, ninguém duvidaria que a sentença, em tal caso, produziria coisa julgada material (CPC, arts. 467 e 468), impedindo reexame em outro processo. É, inclusive, suscetível de posterior rescisória. Se, portanto, todos os pedidos foram julgados mediante decisão válida como ato processual, nada justifica a restituição dos autos para que se 'julgue o mérito como entender de direito'. Isto porque já houve pronunciamento sobre o mérito sem qualquer vício procedimental.
Em realidade, na hipótese figurada, este Tribunal, à vista dos fatos e fundamentos expendidos na instância inferior, age como se fora "uma segunda primeira instância", conforme consagrada expressão.
Tem inteira oportunidade relembrar aqui a feliz imagem criada por CARNELUTTI:

"L'appello é una forma di rinnovazione. Il processo si rifá. Non si ripara l'édifizio giá construito, si ricostruisce"(FRANCESCO CARNELUTTI), "Lezione di Diritto Processuale Civile", v. IV, Pádova, 1931, p. 232)

Eis tudo: o tribunal não repara, mas reconstrói o edifício já construído. 
A lei brasileira abona esta magnífica lição, não apenas pelas normas do art. 515 e parágrafos, como também ante o que reza o art. 512, do CPC, aplicável à apelação contra sentença de mérito válida e, pois, à hipótese trazida à colação:

"Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substitui a sentença ou decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso."

Ora, "substituir" não é "reformar" (como se costuma dizer, impropriamente) a sentença sem equacionar os pedidos e resti-tuir os autos ao primeiro grau: é julgar novamente a causa (não a sentença) e por em lugar da sentença o acórdão, acolhendo ou rejeitando os pedidos.
O festejado e saudoso PONTES DE MIRANDA narra um caso análogo, igualmente de improcedência total que corrobora minha argumentação:
"Se o juiz, na ação de reivindicação, nega a reivindicatária, por qualquer fundamento, inclusive por lhe parecer que a pretensão do autor é outra, nada mais tem que julgar porquanto o seu julgamento foi exauriente (= pela improcedência do pedido). Após o que julgou, nada mais pode julgar o juiz; esgotou todo o conteúdo do pedido. Se essa sentença vai a exame de tribunal e essa manda que o juiz julgue, o tribunal a quem foi devolvido, por se tratar de apelação,  todo o conhecimento do feito,  viola,  sem qualquer dúvida, o art. 515. Aliás, só não se conhece do resto do mérito quando a decisão na prejudicial fecha as portas para isso (art. 560).
(...)
Se o juiz nega a pretensão ou ação, que o autor alega como "res in judicium deducta", o tribunal a que vai o recurso de apelação, se reforma a sentença, tem de julgar o feito." (PONTES DE MIRANDA. Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Forense, 1975, p. 212)

Penso, em suma, que ao declarar a existência de vínculo de emprego e, ato contínuo, ao prosseguir no julgamento do mérito relativamente aos pedidos daí decorrentes, o Egr. Tribunal Regional a quo cumpriu sabiamente a lei, inocorrendo violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Sob este enfoque, portanto, passo à análise dos dispositivos legais invocados pela parte para a rescisão do julgado.
2.2. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI
Como visto, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, buscou a Autora a desconstituição do v. acórdão regional, a fim de excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987, da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990. 
Para tanto, apontou violação aos arts. 3º, 8º e 21, do Decreto-Lei nº 2.335/87; 5º e 38, da Lei nº 7.730/89 e 9º e 14, da Lei nº 8.030/90.
Inicialmente, questiona-se a rescindibilidade do v. acórdão ora impugnado no suposto da controvérsia inequivocamente reinante acerca da matéria ao tempo da prolação do julgado rescindendo. 
A Súmula nº 83, desta Eg. Corte, dispõe que:

"Não cabe ação rescisória, por violação literal de lei, quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais."

Sucede, todavia, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que não há lugar a tal orientação (consagrada também na similar Súmula 343 do STF) em se tratando de vulneração frontal à Constituição da República. A propósito, já decidiu a Suprema Corte:

"AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. OFENSA AO ART. 165, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 343 (INAPLICABILIDADE). A atribuição ou extensão de benefício previdenciário a categoria não contemplada no sistema próprio implica ofensa ao art. 165, parágrafo único, da Constituição Federal, dada a inexistência da correspondente fonte de custeio. A Súmula nº 343 tem aplicação quando se trata de texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais, não, porém, de texto constitucional." 
(RE-101.114/83-SP, Relator Ministro Rafael Mayer, DJU de 10.02.84)

Nesta esteira também: RE-103.880/85-SP, Relator Ministro Sydney Sanches, julgado em 22.02.85.
Por seu turno, o Eg. Tribunal Superior do Trabalho firmou idêntica jurisprudência de que os preceitos constitucionais não comportam interpretações controvertidas, incidindo a Súmula 83 unicamente em se cuidando de legislação infraconstitucional:

"É pacífica a jurisprudência do excelso STF no sentido de ser inaplicável a Súmula nº 343 e o Enunciado nº 83 do TST para obstaculizar o cabimento da Ação Rescisória fundada em violência a dispositivo constitucional. Preceito da Carta Magna, ou é bem aplicado ou tem sua literalidade vulnerada, jamais pode ser razoavelmente interpretado. A decisão que imprime efeito retroativo ao inciso XXIX, a, do art. 7° da Lei Fundamental, para elastecer o período prescri-cional ressuscita parcelas já consumadas sob a égide da legislação anterior, ferindo de morte o próprio dispositivo constitucional." 
(ROAR-68.380/93.0, Relator Ministro Guimarães Falcão, Ac. 267/94)

No entanto, o Autor não apontou direta e expressamente na petição inicial o dispositivo constitucional que havia sido ferido pelo v. acórdão rescindendo.
Neste particular, a atual e iterativa jurisprudência deste C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que somente a invocação expressa de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal rende ensejo ao acolhimento de pedido formulado na ação rescisória relativamente às diferenças salariais decorrentes de planos econômicos.
Assim, inexistindo expressa invocação de violação ao dispositivo constitucional que alberga o princípio do direito adquirido, andou bem o v. acórdão regional ao entender pela incidência à espécie da orientação contida nas Súmulas nº 83, do TST, e 343, do STF.
Desse modo, em sendo a ação rescisória via excepcional, não vislumbro como acolher o pedido de desconstituição do v. acórdão rescindendo.
Nego provimento aos recursos de ofício e ordinário, no particular.  
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, I — preli- minarmente, determinar a reautuação do feito para que conste, também, a Remessa Oficial; II - por maioria, vencido o Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Márcio Ribeiro do Valle, negar provimento ao Recurso Ordinário e à Remessa de Ofício. 
Brasília, 24 de outubro de 2000.

ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
Ministro Presidente

joão oreste dalazen
Ministro Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho